CETESB/CERTIFICADO DE DISPENSA - O que é Certificado de Dispensa de Licença - CDL? Para que serve?

CETESB – CERTIFICADO DE DISPENSA

O que é Certificado de Dispensa de Licença - CDL? Para que serve?
O Certificado de Dispensa de Licença – CDL, é um documento emitido pela CETESB, para considerar a dispensa de licença ambiental a atividades passíveis de licenciamento ambiental (artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações), mas que na prática, não executam a atividade em si no local, e sim, uma atividade diferente, como administrativa ou comercial.