Legislação

Acesse abaixo as diversas Legislações sobre Produtos Controlados, Transporte de Produtos Controlados, Armas e Veículo Blindado:

PRODUTOS CONTROLADOS:

Polícia Federal:

• PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Polícia Civil:

• DECRETO Nº 6911, DE 19 DE JANEIRO DE 1935

É o regulamento de Produtos Controlados da Policia Civil para a fiscalização de explosivos, armas e munições

Exército:

• DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

É o regulamento do Exército Brasileiro para a Fiscalização de Produtos Controlados . Dá nova redação ao regulamento para a fiscalização de produtos controlados (R-105)

IBAMA:

• LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais

• Instrução Normativa Nº 6, de 15 de Março de 2013 - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais

Lei 14626/11 | Lei nº 14.626, de 29 de dezembro de 2011 de São Paulo
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

Transporte de Produtos Perigosos:

• Classificação Produtos Perigosos
• Lei 10.233 - Transporte produtos perigosos
• Decreto 4097 - Transporte produtos controlados
• Decreto 96044 - Transporte de produtos controlados
• Resolução 420 Antt - transporte de produtos perigosos
• NBR 14619 Incompatibilidade no Transporte